8
Jan

Condução de Empilhadores – segunda edição 2019 inicia dia 25

08-01-2019


A 26ª edição do curso Condução de Empilhadores, primeira em 2019, inicia dia 25 de fevereiro em Famalicão e decorrerá nos dias 25, 27 e 28 de fevereiro, entre as 19h00 e as 23h00.

Esta é uma FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA para responder à necessidade de cumprimento do art. 32, nº 1, do Decreto-Lei 50/2005 de 25 de fevereiro, segundo o qual “os equipamentos de trabalhos automotores só podem ser conduzidos por trabalhadores devidamente habilitados”.

Pretende ainda garantir que os participantes fiquem habilitados a conduzir tais equipamentos, obedecendo às regras de condução e às normas de segurança.

Limitada a 15 participantes.

Informações e inscrições:
252 314 017 | cursos@in-formacao.pt
Ver mais em https://in-formacao.pt/conducao-de-empilhadores/

 

9
Nov

Trabalhadores Independentes – Novas Regras Segurança Social para 2019

09-11-2018


O regime de contribuições dos trabalhares independentes para a Segurança Social vai ter, para 2019, novas regras. As 6 principais novidades são:

1. Taxa contributiva desce
A taxa contributiva é fixada em 21,4 %, actualmente 29,6%. Caso se trate de empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, a taxa desce dos actuais 34,75% para 25,17%.

2. Base de incidência altera
A base de incidência, montante ao qual é aplicado a taxa contributiva e que tem em consideração o rendimento relevante, passa a considerar, na generalidade, 70% do rendimento relevante do trimestre anterior. Até agora, tem em consideração os rendimentos anuais relevantes do ano anterior.
Acabam os escalões e a taxa contributiva é aplicada directamente ao rendimento relevante apurado. No entanto, o trabalhador independente poderá requisitar um desconto de 25% aos valores declarados trimestralmente. No regime em vigor, tem a opção de descer ou subir dois escalões.

3. Acumular trabalho dependente com independente com limite de isenção
Até agora, os trabalhadores que acumulem rendimentos dependentes com independentes estão isentos de contribuir. Com as novas regras, apenas estão isentos aqueles que obtenham rendimento relevante mensal médio inferior a quatro vezes o IAS (1.715,16€ em 2018). Ou seja, uma vez que o rendimento relevante é equivalente a 70% do valor total recebido, só quem receber mais de 2.450,86€ é que paga.
Esta isenção apenas acontece caso se verificarem as seguintes condições:
– As actividades independentes e dependentes não são prestadas à mesma entidade empregadora;
– O trabalhador tem de descontar para um regime de protecção social que cubra os direitos sociais dos trabalhadores independentes;
– Os rendimentos mensais obtidos pelo trabalho dependente têm de ser iguais ou superiores a uma vez o valor do IAS (428,90€ actualmente).

Caso não estejam isentos, a taxa contributiva é aplicada ao valor que exceder quatro vezes o valor do IAS. Estes valores apenas relevam para determinação da remuneração de referência nas eventualidades de invalidez, velhice e morte. De fora ficam prestações de subsídio de desemprego ou parentalidade, para as quais apenas relevam os rendimentos dependentes.

4. Obrigação declarativa passa a trimestral
Actualmente, os trabalhadores a recibos verdes têm de apresentar uma declaração anual de rendimentos. A partir de 2019, esta declaração passa a trimestral, sendo com base nesta que a Segurança Social apura o rendimento relevante e a base de incidência nos três meses seguintes. Esta declaração será realizada até ao último dia de abril, julho, outubro e janeiro.

5. Prazo de pagamento encurtado
O pagamento é mensal e passa a ser efectuado entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que respeita.

6. Passa a existir valor mínimo de contribuição
As novas regras estabelecem um valor mínimo de 20 euros de contribuição mensal. Este montante deve ser pago mesmo quando não haja rendimentos no período declarativo em questão.

 

 

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