Formação Obrigatória Empresas

 

 

 

FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS TRABALHADORES PASSA PARA 40 HORAS ANUAIS

Os trabalhadores vão passar a ter direito, no mínimo, a 40 horas de formação por ano, em vez das atuais 35 horas, da responsabilidade da Entidade patronal.

A proposta foi aprovada na passada terça-feira pelo grupo de trabalho parlamentar de alterações à lei laboral.


Atualmente, o Código do Trabalho estabelece que os trabalhadores têm direito a uma formação contínua de 35 horas anuais, “ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano”.

 

HORAS DE FORMAÇÃO ANUAIS
Os trabalhadores têm direito a um mínimo de 40 horas de formação por ano – artigo 131, nº 1, alínea b), do Código do Trabalho.

Tratando-se de contrato a termo de duração igual ou superior a 3 meses, o número de horas em cada ano é proporcional à duração do contrato nesse ano.

 

TIPOS DE FORMAÇÃO
De preferência, os conteúdos devem ser acordados entre as partes; os temas da formação devem ser os seguintes:
• Formação relacionada com actividade exercida;
• Tecnologias de informação e comunicação;
• Segurança e saúde no trabalho;
• Língua estrangeira.

 

DESPESAS COM A FORMAÇÃO
É o empregador quem tem a obrigação de suportar todas as despesas.

 

PERÍODO DE FORMAÇÃO É PAGO
As horas de formação são remuneradas nas mesmas condições que seriam se o trabalhador estivesse a trabalhar.

 

FORMAÇÃO FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO
O Código do Trabalho não proíbe a realização de formação fora do horário de trabalho ou em dia de descanso. Contudo, o trabalhador tem direito a ser compensado pelas horas despendidas em formação.

 

TRABALHADOR-ESTUDANTE
São consideradas nas 40 horas as faltas de trabalhador-estudante para frequência de aulas e realização de provas de avaliação e o tempo despendido com o processo de reconhecimento, validação e certificação de competências.

 

SIMULADOR ACT
A ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho, disponibiliza no seu site um Simulador (http://www.act.gov.pt/…/Ce…/SimuladorCF/Paginas/default.aspx), caso vá cessar o seu contrato e não tenha beneficiado do número de horas de formação a que teria direito asseguradas pelo empregador, para que saiba se as mesmas podem ser convertidas em crédito, conferindo-lhe direito a retribuição.

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