CHEQUE FORMAÇÃO

 

A medida Cheque Formação entrou em vigor a 4 de agosto de 2015, com a publicação da Portaria 229/2015 de 3 de agosto, prevendo atingir 215 mil pessoas até 2020, com uma dotação orçamental de 67 milhões de euros.

Com a aprovação do Regulamento Específico por parte do IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional, entidade que gere o processo, em 2 de outubro de 2015, as candidaturas ao Cheque Formação ficaram abertas a partir de 6 de outubro de 2015.

 

| O QUE É O CHEQUE-FORMAÇÃO

É um financiamento direto, que visa reforçar a qualificação e a empregabilidade através da concessão de um apoio aos trabalhadores, e às empresas, para ações de formação, incluindo-se a prevista no Código do Trabalho (artºs 130º a 134º) e cujo dever de execução recai sobre a entidade empregadora.

| BENEFICIÁRIOS e APOIOS

Empregados | Empresas
Idade superior a 16 anos, independentemente do nível de qualificação
– Máximo de 50 horas de formação em 2 anos
– Valor hora limite de 4,00€/hora/colaborador
– Montante máximo de 175,00€/colaborador
O financiamento máximo será de 90% do valor total da ação de formação, a qual deverá ser comprovadamente paga.
As candidaturas podem ser apresentadas pelos próprios ou pelas entidades empregadoras.

Desempregados
Inscritos no Centro de Emprego há, pelo menos, 90 dias consecutivos e detentores de nível 3 a 6 de qualificação. A formação a apoiar deve corresponder ao PPQ – Plano Pessoal de Qualificação, obtido na sequência de um processo de RVCC – Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências.
– Máximo de 150 horas de formação em 2 anos
– Montante máximo de 500,00€, comprovadamente pagos.
-Poderão ter direito a outros apoios como bolsa de formação, subsídio e refeição ou transporte, pagos apenas no final do processo.

| ORGANIZAÇÃO DA FORMAÇÃO

Deve ser ministrada por Entidade Formadora Certificada pela DGERT e deve, preferencialmente, consistir em UFCD´s – Unidades de Formação de Curta Duração que integram os referenciais de formação dos níveis 2 ou 4 do CNQ – Catálogo Nacional de Qualificações. A formação pode ser baseada em percursos formativos extra CNQ, quando as necessidades dos beneficiários não se enquadrem no CNQ e tenha como finalidade melhorar a empregabilidade ou a (re)qualificação.

| CERTIFICAÇÃO

A conclusão das ações dá lugar à emissão do Certificado de Formação, emitido pela Entidade Formadora na plataforma SIGO, e ao consequente registo da formação na Caderneta Individual de Competências, também na plataforma SIGO.

| EXCLUSÕES

Não são aceites candidaturas de formação à distância ou se o candidato estiver a receber outro apoio como, por exemplo, da Medida Estimulo Emprego.

| CANDIDATURAS

As candidaturas decorrem em regime aberto, sendo aprovadas até ao limite da dotação orçamental e submetidas via site do IEFP / Netemperego através de formulário próprio.

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