Destaques

14
Mai

Regulamento Geral de Proteção de Dados – O seu consentimento

Como é do conhecimento comum, a nova legislação sobre proteção de dados pessoais, RGPD – Regime Geral de Proteção de Dados, impõe que nos dê o seu consentimento explicito para que possamos continuar a enviar, via e-mail, informação relevante sobre a nossa atividade, serviços, cursos, a nossa newsletter, promoções e campanhas.

Se deseja continuar a receber a nossa informação, agradecemos que nos confirme/renove a seu consentimento,

até 25 de Maio de 2018.

Se não confirmar até á data mencionada, automaticamente deixará de receber toda a nossa comunicação.

O seu consentimento será válido enquanto o desejar. A qualquer momento poderá exercer o direito de o retirar, pedir correção, modificação, restrição ou eliminação dos seus dados pessoais, contactando a in formação pelo e-mail marketing@in-formacao.pt.

A in formação sempre respeitou as normas legais relativas ao tratamento e privacidade dos dados pessoais, situação agora reforçada com a nova legislação, assumindo com grande seriedade o compromisso de proteger os seus dados.

Mas, o que é o RGPD?

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entra em vigor, em toda a União Europeia (UE), dia 25 de Maio de 2018 e abrange todas as empresas e organizações, independentemente da dimensão.

Segundo a UE, o regulamento (EU 2016/679 de 27 de abril de 2016) “estabelece regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE”.

É aplicável a todas as empresas e organizações, públicas ou privadas, grandes ou pequenas, que efetuem tratamento de dados pessoais e que atuem dentro da UE. Contudo, caso seja uma pequena ou média empresa cuja “parte principal do negócio” não seja o tratamento de dados pessoais e cujo negócio não crie “riscos para as pessoas”, “algumas obrigações não se aplicam” – é o caso da obrigação de contratar uma pessoa encarregue da proteção de dados.

Que informações têm as empresas/organizações de prestar às pessoas?

Ficam obrigadas a informar do seguinte:

  • que a recolha está a ser feita;
  • porque é que a recolha é feita;
  • que informações são recolhidas;
  • durante quanto tempo são conservados os dados;
  • quem mais, além de quem recolhe, pode aceder aos dados;
  • se os dados serão transferidos para fora da UE.

Que direitos é que ganham as pessoas?

Com a chegada deste regulamento, há uma melhor clarividência do que é feito com os dados, que informações são recolhidas e para que são utilizadas. As empresas/organizações ficam obrigadas a confirmar se estão, ou não, a efetuar o tratamento de dados pessoais. Além disso, ganham o direito a obter uma cópia dos dados de uma forma que não seja demasiado complicada.

Podemos pedir a eliminação dos nossos dados?

Sim, se os mesmos estiverem a ser tratados para comercialização direta, recolha de estatísticas ou usados de forma ilícita.

Quando é que não se pode apagar?

Uma empresa/organizações pode continuar a tratar dados pessoais, apesar de uma pessoas não aceitar, em determinadas situações:

  • quando necessários para exercer o direito à liberdade de expressão;
  • no caso de uma obrigação jurídica;
  • por motivos de interesse público.

Durante quanto tempo as empresas/organizações podem ficar com os dados?

Em muitos caos, os dados não podem ser apagados de imediato. Como exemplo, temos o caso dos bancos, obrigados a conservar os dados dos clientes durante dez anos. A pessoa pode, neste caso, solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais.

Contudo, a regra é que “os dados devem ser conservados durante o mínimo de tempo possível” e as empresas/organizações devem “estabelecer prazos para o apagamento ou revisão dos dados conservados”.

Os menores

As empresas/organizações só podem controlar informações de crianças com consentimento explicito de quem exerce a responsabilidade parental, até determinada idade – isto porque o limite para obter esse consentimento varia entre os 13 e 16 anos, dependendo de cada país da UE.

O que acontece a quem infringir as regras?

A UE criou um regime de sanções que inclui coimas.

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5
Jan

CHEQUE FORMAÇÃO

 

A medida Cheque Formação entrou em vigor a 4 de agosto de 2015, com a publicação da Portaria 229/2015 de 3 de agosto, prevendo atingir 215 mil pessoas até 2020, com uma dotação orçamental de 67 milhões de euros.

Com a aprovação do Regulamento Específico por parte do IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional, entidade que gere o processo, em 2 de outubro de 2015, as candidaturas ao Cheque Formação ficaram abertas a partir de 6 de outubro de 2015.

 

| O QUE É O CHEQUE-FORMAÇÃO

É um financiamento direto, que visa reforçar a qualificação e a empregabilidade através da concessão de um apoio aos trabalhadores, e às empresas, para ações de formação, incluindo-se a prevista no Código do Trabalho (artºs 130º a 134º) e cujo dever de execução recai sobre a entidade empregadora.

| BENEFICIÁRIOS e APOIOS

Empregados | Empresas
Idade superior a 16 anos, independentemente do nível de qualificação
– Máximo de 50 horas de formação em 2 anos
– Valor hora limite de 4,00€/hora/colaborador
– Montante máximo de 175,00€/colaborador
O financiamento máximo será de 90% do valor total da ação de formação, a qual deverá ser comprovadamente paga.
As candidaturas podem ser apresentadas pelos próprios ou pelas entidades empregadoras.

Desempregados
Inscritos no Centro de Emprego há, pelo menos, 90 dias consecutivos e detentores de nível 3 a 6 de qualificação. A formação a apoiar deve corresponder ao PPQ – Plano Pessoal de Qualificação, obtido na sequência de um processo de RVCC – Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências.
– Máximo de 150 horas de formação em 2 anos
– Montante máximo de 500,00€, comprovadamente pagos.
-Poderão ter direito a outros apoios como bolsa de formação, subsídio e refeição ou transporte, pagos apenas no final do processo.

| ORGANIZAÇÃO DA FORMAÇÃO

Deve ser ministrada por Entidade Formadora Certificada pela DGERT e deve, preferencialmente, consistir em UFCD´s – Unidades de Formação de Curta Duração que integram os referenciais de formação dos níveis 2 ou 4 do CNQ – Catálogo Nacional de Qualificações. A formação pode ser baseada em percursos formativos extra CNQ, quando as necessidades dos beneficiários não se enquadrem no CNQ e tenha como finalidade melhorar a empregabilidade ou a (re)qualificação.

| CERTIFICAÇÃO

A conclusão das ações dá lugar à emissão do Certificado de Formação, emitido pela Entidade Formadora na plataforma SIGO, e ao consequente registo da formação na Caderneta Individual de Competências, também na plataforma SIGO.

| EXCLUSÕES

Não são aceites candidaturas de formação à distância ou se o candidato estiver a receber outro apoio como, por exemplo, da Medida Estimulo Emprego.

| CANDIDATURAS

As candidaturas decorrem em regime aberto, sendo aprovadas até ao limite da dotação orçamental e submetidas via site do IEFP / Netemperego através de formulário próprio.

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