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Regulamento Geral de Proteção de Dados – O seu consentimento

Como é do conhecimento comum, a nova legislação sobre proteção de dados pessoais, RGPD – Regime Geral de Proteção de Dados, impõe que nos dê o seu consentimento explicito para que possamos continuar a enviar, via e-mail, informação relevante sobre a nossa atividade, serviços, cursos, a nossa newsletter, promoções e campanhas.

Se deseja continuar a receber a nossa informação, agradecemos que nos confirme/renove a seu consentimento,

até 25 de Maio de 2018.

Se não confirmar até á data mencionada, automaticamente deixará de receber toda a nossa comunicação.

O seu consentimento será válido enquanto o desejar. A qualquer momento poderá exercer o direito de o retirar, pedir correção, modificação, restrição ou eliminação dos seus dados pessoais, contactando a in formação pelo e-mail marketing@in-formacao.pt.

A in formação sempre respeitou as normas legais relativas ao tratamento e privacidade dos dados pessoais, situação agora reforçada com a nova legislação, assumindo com grande seriedade o compromisso de proteger os seus dados.

Mas, o que é o RGPD?

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entra em vigor, em toda a União Europeia (UE), dia 25 de Maio de 2018 e abrange todas as empresas e organizações, independentemente da dimensão.

Segundo a UE, o regulamento (EU 2016/679 de 27 de abril de 2016) “estabelece regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE”.

É aplicável a todas as empresas e organizações, públicas ou privadas, grandes ou pequenas, que efetuem tratamento de dados pessoais e que atuem dentro da UE. Contudo, caso seja uma pequena ou média empresa cuja “parte principal do negócio” não seja o tratamento de dados pessoais e cujo negócio não crie “riscos para as pessoas”, “algumas obrigações não se aplicam” – é o caso da obrigação de contratar uma pessoa encarregue da proteção de dados.

Que informações têm as empresas/organizações de prestar às pessoas?

Ficam obrigadas a informar do seguinte:

  • que a recolha está a ser feita;
  • porque é que a recolha é feita;
  • que informações são recolhidas;
  • durante quanto tempo são conservados os dados;
  • quem mais, além de quem recolhe, pode aceder aos dados;
  • se os dados serão transferidos para fora da UE.

Que direitos é que ganham as pessoas?

Com a chegada deste regulamento, há uma melhor clarividência do que é feito com os dados, que informações são recolhidas e para que são utilizadas. As empresas/organizações ficam obrigadas a confirmar se estão, ou não, a efetuar o tratamento de dados pessoais. Além disso, ganham o direito a obter uma cópia dos dados de uma forma que não seja demasiado complicada.

Podemos pedir a eliminação dos nossos dados?

Sim, se os mesmos estiverem a ser tratados para comercialização direta, recolha de estatísticas ou usados de forma ilícita.

Quando é que não se pode apagar?

Uma empresa/organizações pode continuar a tratar dados pessoais, apesar de uma pessoas não aceitar, em determinadas situações:

  • quando necessários para exercer o direito à liberdade de expressão;
  • no caso de uma obrigação jurídica;
  • por motivos de interesse público.

Durante quanto tempo as empresas/organizações podem ficar com os dados?

Em muitos caos, os dados não podem ser apagados de imediato. Como exemplo, temos o caso dos bancos, obrigados a conservar os dados dos clientes durante dez anos. A pessoa pode, neste caso, solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais.

Contudo, a regra é que “os dados devem ser conservados durante o mínimo de tempo possível” e as empresas/organizações devem “estabelecer prazos para o apagamento ou revisão dos dados conservados”.

Os menores

As empresas/organizações só podem controlar informações de crianças com consentimento explicito de quem exerce a responsabilidade parental, até determinada idade – isto porque o limite para obter esse consentimento varia entre os 13 e 16 anos, dependendo de cada país da UE.

O que acontece a quem infringir as regras?

A UE criou um regime de sanções que inclui coimas.

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